Lei da entrega voluntária para adoção beneficia crianças e mães biológicas
Fonte : Ministério Público do Paraná - Imagem: Gerd Altmann por Pixabay
Ainda pouco conhecida da maioria da população brasileira, a previsão legal de entrega voluntária de bebês para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2017, com a entrada em vigor do artigo 19-A.